O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

A LGPD foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, estabelecendo regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.

Conceitos Importantes

Dados Pessoais

É toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, tal como nome, RG, CPF, e-mail, endereço, telefone, etc. Dados relativos a uma pessoa jurídica (tais como razão social, CNPJ, endereço comercial, etc.) não são considerados dados pessoais.

Dados Sensíveis

São aqueles que revelam a origem racial ou étnica; convicções religiosas ou filosóficas; opiniões políticas; filiação sindical; questões genéticas; biométricas; e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa. (SERPRO)

Tratamento de Dados

É toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Direitos do Titular de Dados

Em decorrência da vigência da LGPD, o titular dos dados pessoais terá o direito de obter, a qualquer momento, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento: O titular pode verificar se seus dados estão sendo tratados pela empresa.
• Acesso aos dados: O titular pode solicitar uma cópia de todos os dados pessoais que a empresa possui sobre ele.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: O titular pode solicitar a correção de informações incorretas.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei: O titular pode solicitar a remoção de dados que não são mais necessários ou que foram coletados de forma irregular.
• Portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto: O titular pode solicitar a transferência de seus dados para outro fornecedor.
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular: O titular pode solicitar a exclusão de seus dados quando o tratamento foi baseado em consentimento.
• Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais compartilhou seus dados: O titular pode saber com quem seus dados foram compartilhados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa: O titular deve ser informado sobre as opções de consentimento.
• Revogação do consentimento: O titular pode retirar seu consentimento a qualquer momento.

Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima mencionados, você pode entrar em contato conosco através dos seguintes canais:

• E-mail: controle@winebus.com.br
• WhatsApp: (54) 999395445
• Endereço: Av. Borges de Medeiros, nº 2889, Cond. Acácia Negra, Sala 108, centro em Gramado/RS, CEP 95670-000

Ao fazer uma solicitação, por favor, forneça informações suficientes para que possamos identificá-lo e processar sua solicitação de forma adequada.

Nossos Compromissos

A VINO SERVICE TURISMO LTDA - WINE BUS está comprometida em:

• Tratar seus dados pessoais de forma transparente e segura
• Coletar apenas os dados necessários para a prestação dos serviços
• Manter seus dados atualizados e protegidos
• Compartilhar seus dados apenas quando necessário e com seu consentimento
• Respeitar seus direitos como titular de dados
• Informar sobre qualquer incidente de segurança que possa afetar seus dados

Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. Isso inclui:

• Criptografia de dados sensíveis
• Controles de acesso restritos
• Monitoramento regular de segurança
• Treinamento de funcionários sobre proteção de dados
• Backup regular dos dados

Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais podem ser compartilhados apenas nas seguintes situações:

• Com empresas parceiras, para fins promocionais, publicitários e estatísticos, sempre que você tiver consentido
• Para proteção dos interesses da empresa em qualquer espécie de conflito, inclusive demandas judiciais
• No caso de transações e alterações societárias envolvendo as partes
• Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas competentes
• Com terceiros contratados, mediante contrato que garanta a proteção adequada dos dados

Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, ou conforme exigido por lei. Quando os dados não forem mais necessários, serão excluídos de forma segura.

Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta política periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou por motivos operacionais, legais ou regulatórios. Recomendamos que você revise esta página periodicamente para se manter informado sobre como protegemos seus dados.

Contato

Para mais informações sobre como tratamos seus dados pessoais ou para exercer seus direitos, entre em contato conosco: